São Torpes - Pernoita

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5 anos 2 meses atrás #2118 por joaof
São Torpes - Pernoita was created by joaof
Boa tarde companheiros,

Ontem, dia 27/08/2013, pelas 21 horas, a GNR informou os Autocaravanistas que estavam no parque de estacionamento de São Torpes mais afastado da praia (a cerca de 200 metros, do lado oposto da estrada ao restaurante Trinca Espinhas) que não podiam pernoitar nesse local.

E distribuíram um folheto que, relativamente a São Torpes, tinha a seguinte informação:
“De acordo com a legislação Ambiental de Litoral Alentejano, para cada zona, é proibido/interdito:
Orla Costeira (POOC Sines- Burgau)
- Permanência de Autocaravanas ou similares, nos parques e zonas de estacionamento entre as 00H00 e as 08H00;
- Acampar fora dos Parques de Campismo.
(Decreto-Lei 309/93 e Res. Cons. Ministros 152/98)”

Nessa informação detectei 2 erros:
- O 1º erro é que o DL 309/93 foi revogado pelo DL 159/2012;
- O 2º erro é por omissão, porque apenas retiraram uma parte do texto da legislação mencionada (a parte que convinha) retirando-a do contexto.

Da análise que fiz da legislação mencionada (e em particular da Resolução Conselho Ministros n.º 152/98) destaco os seguintes aspectos relativamente à pernoita em São Torpes:

1) O artigo 41º da Res. Cons. Ministros 152/98 estabelece que “Nas praias marítimas são interditas as seguintes actividades:
a) ……;
b) ……;
c) Permanência de autocaravanas ou similares, incluindo as destinadas a serviços de restauração e bebidas, nos parques e zonas de estacionamento entre as 0 e as 8 horas”.

Ou seja, só nos parques das praias marítimas é que é proibida essa permanência durante esse horário.

Torna-se por isso necessário atender ao conceito de “praia marítima”.

2) A Res. Cons. Ministros 152/98 não define o conceito de “praia marítima” mas apenas de “praia”. A alínea zz) do artigo 5º define “praia” como “subunidade da orla costeira constituída pela antepraia, areal e plano de água associado”.

Mas a alínea j) do DL 159/2012 já define “praia marítima” como “a subunidade da orla costeira constituída pela margem e leito das águas do mar, zona terrestre interior denominada «antepraia», e plano de água adjacentes”.

Resta então saber qual o conceito de “antepraia”.

3) A alínea n) do artigo 5º da Res. Cons. Ministros 152/98 define “antepraia” como “zona terrestre, correspondente a uma faixa de 50 metros, contados, conforme os casos, a partir de:
- Limite interior do areal”.

Assim, ao abrigo da legislação mencionada, eu concluo que:
- Nos parques de estacionamento de São Torpes junto à praia é proibida a permanência de AC entre as 0 e as 8 horas;
- Nos parques de estacionamento de São Torpes que estão afastados mais de 50 metros da praia não é proibida a permanência. Ou seja, pode-se pernoitar no parque de estacionamento de São Torpes mais afastado da praia e que fica do lado oposto da estrada ao restaurante Trinca Espinhas.

P:S. Não sou jurista (sou contabilista) e esta é apenas a minha interpretação da referida legislação.

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5 anos 2 meses atrás #2120 por Dematos
Replied by Dematos on topic São Torpes - Pernoita
Caro amigo João,

Infelizmente a alteração do DL 309/93 manteve na integra,  as proibições de estacionamento noturno aos autocaravanistas.
Só a consciencialização dos autocaravanistas,  em se associarem aos clubes autocaravanistas, dará força à nossa Federação de Autocaravanismo, e assim se poderá alterar este estado de coisas, pois o lobby campista que lhe deu origem, continua muito forte.

Continuação de boas férias !

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5 anos 2 meses atrás #2125 por joaof
Replied by joaof on topic São Torpes - Pernoita
Amigo DeMatos,

Concordo inteiramente consigo com a necessidade de existir um movimento autocaravanista forte e com capacidade de intervenção.

E o DL 159/2012 (que revogou o DL 309/93), sendo uma norma orientadora, recomenda infelizmente essa proibição.

Mas depois as proibições são efectivamente aprovadas pelos diversos POOC.

Um grande abraço,

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5 anos 2 meses atrás #2142 por jgouvsa
Replied by jgouvsa on topic São Torpes - Pernoita
Boa tarde,
Estou de acordo com a luta por direitos que não prejudiquem ninguém. Se o autocaravanista se portar convenientemente e respeitar o meio envolvente, sem abrir toldos, fazer grelhados, utilizar cadeiras no exterior, isto é sem fazer campismo, pode perfeitamente ser tolerado sem molestar quem quer que seja.
É sugerido neste fórum algumas vezes, que o autocaravanista se deve associar aos clubes e lutar por alguma consideração e pela prática do autocaravanismo livre; afinal não somos nem marginais nem delinquentes. Pagamos os nossos impostos, e praticamos uma modalidade que deve ser tão bem entendida e honrada, tal como a corrida, BTT, parapente, surf, etc.
Os parques de campismo hoje sofrem pela pouca utilização, só porque são caros e o preço não é minimamente justo. Se estivermos um mês inteiro num parque, veja-se por exemplo o de Monte Gordo, pagamos por volta de € 600; mais vale alugar uma casa e vender a autocaravana, o investimento não compensa de todo.
Relativamente à luta o que é necessário fazer? Porque não abrir uma Petição pública ( http://peticaopublica.com/ )? O que é que já foi feito? O que está em curso?

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5 anos 2 meses atrás #2143 por Vitor Rodrigues
Boa noite,
Estou de acordo com o sócio João Gouveia.

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