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Regulamento Municipal Campismo Ocasional e Caravanismo no Município de Penich

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10 anos 6 meses atrás - 10 anos 6 meses atrás #2465 por Info
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Foi publicado  no D.R. 2ªserie nº67 de 4/4/2014  o Aviso n.º 4636/2014  que diz respeito ao Regulamento Municipal para Licenciamento das Atividades de Campismo Ocasional e Caravanismo no Município de Peniche.

DR: http://dre.pt/pdf2sdip/2014/04/067000000/0926609268.pdf

A FPA - Federação Portuguesa de Autocaravanismo vai contestar o que considerar nocivo para o autocaravanismo, junto do município de Peniche.

Em breve divulgaremos aqui o ofício enviado !
Last edit: 10 anos 6 meses atrás by Info.

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10 anos 6 meses atrás #2466 por Vasco
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Artigo 15.º
Aparcamento
1 — Será considerado aparcamento sempre que se verifiquem uma
ou mais das seguintes situações em qualquer veículo automóvel e ou
reboque:
a) Arrear os estabilizadores e colocar calços;
b) Abertura de janelas laterais de caravanas ou autocaravanas;
c) Despejar depósitos de água residuais;
d) Colocação de degrau de acesso;
e) Realização de fogueiras;
f) Estender roupa;
g) Colocação no pavimento de material de campismo, como mesas
e cadeiras;
h) Pernoitar.

A grande diferença esta em "veículo automóvel" e "Pernoitar"

Vão contra as homologações autocaravanas na EU e código da estrada e...

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