Violação nocturna de domicilio

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6 anos 1 mês atrás - 6 anos 1 mês atrás #2599 por José Ricardo Pires
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Consulte o Fb da FPA , leia a carta que a FPA escreveu para o MAI em 02FEV2015 e tome nota:
A autocaravana é considerada domicilio.
A violação de domicilio está proibida pelo Artº. 34 da Constituição da RP e constitui crime punido com prisão ou multa Artº. 190 do CPenal

Conheça os seus direitos. Reclame!
Last edit: 6 anos 1 mês atrás by José Ricardo Pires.

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