PROJETO DE LEI Nº 784/XIV/2ª do BE (Bloco de Esquerda)

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Projeto Lei nº 784/XIV/2ª do BE (Bloco de Esquerda)

Revogação do conceito de pernoita e clarificação do estacionamento no código da estrada.

(ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 48.º E 50.º-A DO CÓDIGO DA ESTRADA, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 114/94, de 3 DE MAIO)

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