Projeto Lei nº 776/XIV/2ª do PEV
Estabelece as condições de proibição de acampamento e aparcamento de veículos
(ALTERAÇÃO DO ARTIGO 50.º-A DO CÓDIGO DA ESTRADA, APROVADO PELO DECRETO-LEI 114/94, DE 3 DE MAIO E REPUBLICADO, EM ANEXO À LEI 72/2013, DE 3 DE SETEMBRO)
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