Proposta de Revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina
DISCUSSÃO PÚBLICA
REGULAMENTO
Artigo 85.º Regime de excepção - pag.58
Quando demonstrada a inexistência de alternativas de localização fora do PNSACV, o regime aplicável às áreas sujeitas ao regime de protecção pode ser excepcionado, mediante autorização do ICNB, nos seguintes casos:
a) Construção de ifra-estruturas de abastecimento de água ou de saneamento básico;
b) Criação de estruturas de apoio ao autocaravanismo;
c) Criação de estruturas de apoio ao surf, bodyboard e mergulho.
Saibam tudo em:
portal.icnb.pt/NR/rdonlyres/22F64166-6ED...316_Reg_POPNSACV.pdf
