Regulamento Municipal Campismo Ocasional e Caravanismo no Município de Penich

[size=12pt]Foi publicado  no D.R. 2ªserie nº67 de 4/4/2014  o Aviso n.º 4636/2014  que diz respeito ao Regulamento Municipal para Licenciamento das Atividades de Campismo Ocasional e Caravanismo no Município de Peniche.

DR: dre.pt/pdf2sdip/2014/04/067000000/0926609268.pdf [/size]

[size=12pt] A FPA - Federação Portuguesa de Autocaravanismo vai contestar o que considerar nocivo para o autocaravanismo, junto do município de Peniche.

Em breve divulgaremos aqui o ofício enviado ![/size]

[size=18pt]Artigo 15.º
Aparcamento[/size]
1 — Será considerado aparcamento sempre que se verifiquem uma
ou mais das seguintes situações em qualquer veículo automóvel e ou
reboque:
a) Arrear os estabilizadores e colocar calços;
b) Abertura de janelas laterais de caravanas ou autocaravanas;
c) Despejar depósitos de água residuais;
d) Colocação de degrau de acesso;
e) Realização de fogueiras;
f) Estender roupa;
g) Colocação no pavimento de material de campismo, como mesas
e cadeiras;
h) Pernoitar.

A grande diferença esta em "veículo automóvel" e "Pernoitar"

Vão contra as homologações autocaravanas na EU e código da estrada e...