Direitos e deveres.

Boa noite a todos.

A partir de 2011, vai ser possível aceder às listas de direitos dos arguidos e das vítimas em todos os Estados-Membros da União Europeia (UE) através do portal e-Justice, um balcão único electrónico que permite aceder à justiça em toda a Europa e que foi lançado em Julho de 2010.
Segundo a Direcção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), as versões futuras do portal vão incluir ferramentas mais eficazes para a justiça da UE, permitindo a um cidadão interpor uma acção de pequeno montante ou realizar pagamentos online noutro país.
Já em 2011, estarão disponíveis listas de direitos dos arguidos e das vítimas em todos os Estados-Membros da UE que incluem, por exemplo, informações sobre a forma como as multas de trânsito são tratadas nos diferentes países.
Pesquisar um advogado também vai ser mais fácil. Está em curso a criação de uma ferramenta, prevista até 2013, que permitirá a um cidadão procurar um advogado em qualquer país da UE.
Também as empresas poderão beneficiar de uma redução de custos quando os registos de insolvências, comerciais e prediais estiverem acessíveis através do portal. Os tribunais poderão apreciar pedidos online de natureza transfronteiriça e comunicar com os envolvidos, bem como com os tribunais noutros Estados-Membros.
Na área da Justiça, foi também lançado, em Outubro de 2010, o Portal Ibero-Americano da Justiça Electrónica (PIAJE) que concentra num espaço único um conjunto de recursos, informações e acesso a serviços dos Estados ibero-americanos que tenham uma dimensão electrónica ou presença online.

Links:

e-Justice
e-justice.europa.eu/home.do

Direcção-Geral da Política de Justiça (DGPJ)
www.dgpj.mj.pt/DGPJ/sections/home

Portal Ibero-Americano da Justiça Electrónica (PIAJE)
www.piaje.org/PT/Paginas/defaultHome.aspx