DL 159/2012 – Orla Costeira

Boa tarde,

Foi hoje publicado em Diário da República o DL 159/2012 que regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira, e que pode ser consultado através do seguinte link:

http://dre.pt/pdf1sdip/2012/07/14200/0388103890.pdf

Da leitura que efectuei destaco os seguintes pontos:
- Possibilidade de extensão da zona terrestre de proteção até aos 1000 m quando tal seja justificado (artigo 8º);
- Aumento dos montantes das coimas (artigo 20º);
- Afixação de painéis informativos e sinalética de perigo e interdição a aprovar por Portaria (artigo 16º).

Sobre a colocação de painéis informativos fico com a sensação que o legislador está-se apenas a referir à colocação de sinalética sobre as zonas de perigo para banhistas (ex. desmoronamentos de arribas).

Mas seria igualmente de primordial importância a colocação de sinalética informativa sobre os limites das zonas terrestres de proteção, de modo a que todos estejamos informados e possamos cumprir a legislação.

Fica o alerta e sei que a FPA vai reagir, até porque continua a interdição de permanência das AC nessas zonas no período noturno (alínea b) do nº 9 do Art.º 10).

Cpts,

João Farrim